| Proponente: |
Luciana Genro + 1 Dep(s) |
| Situação: |
Para Parecer em 01/03/2023 |
| Tramitação: |
CCJ - envio em 15/08/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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04409.01.00/23-0 |
Assunto:
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instalação dispositivo captura dados audiovisual áudio georreferencial viatura uniforme servidor segurança pública usuário geolocalização lei gustavo amaral gabriel marques uso coleta acesso armazenamento |
Ementa:
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Dispõe sobre a instalação de dispositivos de captura de dados audiovisuais e georreferenciados nas viaturas e uniformes de servidores das áreas da segurança pública - Lei Gustavo Amaral e Gabriel Marques. (SEI 4409-0100/23-0) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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